O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre alteração no Parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 2.799, de 30 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 11/01/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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12/01/2023
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Protocolado no GEA em 12/01/2023 - Prazo para sanção: 02/02/2023
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12/01/2023
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Proposição Sancionada em 12/01/2023 - Lei Ordinária nº 2802, de 12/01/2023 publicada no Diário Oficial nº 7833, p. - Data de Publicação do Diário: 12/01/2023
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12/01/2023
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Enviado para Sanção do Governador
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12/01/2023
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Redação Final Finalizada
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12/01/2023
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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12/01/2023
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Retornado à DEPLEG
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12/01/2023
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Proferido Parecer nº 0001/2023-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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12/01/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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12/01/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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11/01/2023
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Lido em Sessão: 73ª Sessão Ordinária
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11/01/2023
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Incluído para leitura: 73ª Sessão Ordinária
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11/01/2023
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Lido em Sessão: 73ª Sessão Ordinária
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11/01/2023
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Incluído para leitura: 73ª Sessão Ordinária
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11/01/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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