O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Paulinho Ramos
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.389, de 28 de outubro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Extraordinária de Migração e Assuntos de Fronteira - SEMAF, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 29/12/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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06/02/2023
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Retornado à DEPLEG
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05/01/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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03/01/2023
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Proferido Parecer nº ARQUIVADO - ART. 155 DO REGIMENTO - Situação: PELA DEVOLUÇÃO na CCJ por Dep.
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03/01/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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03/01/2023
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Lido em Sessão: 70ª Sessão Ordinária
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03/01/2023
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Incluído para leitura: 70ª Sessão Ordinária
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29/12/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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