O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jack JK
Ementa: requer ao Governador do Estado, a criação de Programa de recuperação Fiscal, fim de ofertar descontos no pagamento de juros e multas, bem como o parcelamento da divida principal, para o exercício financeiro do ano que vem (2023).
Data de Protocolo: 19/12/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações: Ofício 0079/2023-DIRLEG/AL protocolado presencialmente no dia 10/02/2023.
| Data | Status | Documento |
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27/12/2022
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Redação Final Finalizada
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27/12/2022
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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27/12/2022
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Incluído para votação: 69ª Sessão Ordinária
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20/12/2022
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Lido em Sessão: 68ª Sessão Ordinária em 20/12/2022 às 10:00
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20/12/2022
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Incluído para leitura: 68ª Sessão Ordinária
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19/12/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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19/12/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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