O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
Data de Protocolo: 28/11/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
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04/03/2004
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Proposição Sancionada em 04/03/2004 - Lei Ordinária nº 0812, de 04/03/04 publicada no Diário Oficial nº 3230, p. - Data de Publicação do Diário: 04/03/2004
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11/02/2004
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Enviado para Sanção do Governador
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10/02/2004
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Redação Final Finalizada
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10/02/2004
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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02/12/2003
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Proferido Parecer nº 0183/03-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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02/12/2003
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Enviado para Comissão: CCJ
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