O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
PROJETO DE LEI N.º 0108/03-AL
Torna obrigatório ao Poder Público, de interesse pessoal, inclusão de informações médicas, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatório ao Poder Público Estadual a inserção de informações médicas de cada pessoa, no registro geral, se desejar fornecida pelo órgão competente.
Art. 2º - Por este serviço, não haverá qualquer taxa pela inclusão dos dados referidos no artigo anterior.
Art. 3º - A presente Lei será regulamentada pela Secretaria de Estado da Saúde em conjunto com o Instituto de Polícia Técnico-Científica, no prazo de noventa dias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 25 de novembro de 2003.
Deputado JORGE SOUZA
