O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JOEL BANHA
Ementa: Proíbe a permanência de motociclistas com capacetes nos estabelecimentos comerciais.
Data de Protocolo: 19/11/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
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05/04/2019
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Arquivado
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12/04/2004
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Enviado para Sanção do Governador
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01/04/2004
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Redação Final Finalizada
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01/04/2004
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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26/11/2003
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Proferido Parecer nº 0020/04-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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26/11/2003
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Enviado para Comissão: CCJ
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