O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado R. Nelson Vieira
Ementa: indica ao Governador do Estado, o anteprojeto de Lei Complementar, anexo que "Altera os Artigos 1º e 4º, da Lei nº 0810, de 11 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 18/10/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
| Data | Status |
|---|---|
|
25/10/2022
|
Lido em Sessão: 61ª Sessão Ordinária em 25/10/2022 às 10:00
|
|
25/10/2022
|
Incluído para leitura: 61ª Sessão Ordinária
|
|
18/10/2022
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
