O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Paulinho Ramos
Ementa: indica ao Governador do Estado, o anteprojeto de lei em anexo, para que sejam adotadas as providencias pertinentes, no que tange a alteração do art. 10, V, da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014, do Estatuto dos Militares do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 05/09/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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06/09/2022
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Lido em Sessão: 55ª Sessão Ordinária em 06/09/2022 às 10:00
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06/09/2022
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Incluído para leitura: 55ª Sessão Ordinária
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05/09/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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