O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Aldilene Souza
Ementa: requer ao Governador do Estado, que altere o artigo 2, paragrafo único, Anexo 1, da lei 2542, de 05 de abril de 2021.
Data de Protocolo: 29/08/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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06/09/2022
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Redação Final Finalizada
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06/09/2022
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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30/08/2022
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Lido em Sessão: 54ª Sessão Ordinária em 30/08/2022 às 10:00
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30/08/2022
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Incluído para leitura: 54ª Sessão Ordinária
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29/08/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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