O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal Nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
Data de Protocolo: 06/11/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
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17/09/2019
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Arquivado
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05/12/2003
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Proferido Parecer nº - Situação: na COF por Dep.
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05/12/2003
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Enviado para Comissão: COF
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13/11/2003
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Proferido Parecer nº 0168/03-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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13/11/2003
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Enviado para Comissão: CCJ
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