O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jack JK
Ementa: Estabelece o direito à presença de um interprete da língua brasileira de sinais - libras, para acompanhar as consultas de pré-natal, o trabalho de parto e as consultas no puerpério, das gestantes, parturientes e puérperas com deficiência auditiva no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providencias.
Data de Protocolo: 22/07/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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18/10/2022
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Retornado à DEPLEG
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04/08/2022
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Proferido Parecer nº 0246/2022-CCJ-AL - Situação: PELA DEVOLUÇÃO na CCJ por Dep.
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04/08/2022
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Enviado para Comissão: CCJ
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04/08/2022
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Enviado para Departamento de Comissões
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02/08/2022
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Lido em Sessão: 50ª Sessão Ordinária
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02/08/2022
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Incluído para leitura: 50ª Sessão Ordinária
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22/07/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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