O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jack JK
Ementa: Proíbe o uso, a comercialização, a importação e a produção de quaisquer dispositivos eletrônico para fumar, conhecido como cigarro eletrônico no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providencias.
Data de Protocolo: 22/07/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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27/02/2023
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Retornado à DEPLEG
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27/02/2023
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho de retorno a Diretoria Legislativa - PLO nº 0130/22-AL
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05/01/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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05/01/2023
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho para comissão - 1ª tramitação - PLO nº 0130/22-AL
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04/01/2023
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Documento Importado do SILEGIS: Certidão de existência de matéria idêntica ou correlata
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03/01/2023
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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03/01/2023
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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03/01/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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03/01/2023
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Lido em Sessão: 70ª Sessão Ordinária em 03/01/2023 às 10:00
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03/01/2023
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Incluído para leitura: 70ª Sessão Ordinária
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03/01/2023
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Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO
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03/01/2023
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho de proposição para comissão PLO nº 0130/22-AL
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22/07/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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