O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado R. Nelson Vieira
Ementa: requer ao Governador do Estado do Amapá, encaminhamento do Projeto de Lei que dispõe sobre a regulação do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Amapá - SPSM, conforme estabelecido pelo art. 24-E do Decreto-Lei Federal nº 13.954, de dezembro de 2019, c/c art. 2, XXI, da Constituição Federal, que encontra-se na Procuradoria Geral do Estado - PGE.
Data de Protocolo: 14/07/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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09/08/2022
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Redação Final Finalizada
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09/08/2022
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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09/08/2022
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Incluído para votação: 51ª Sessão Ordinária
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02/08/2022
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Lido em Sessão: 50ª Sessão Ordinária em 02/08/2022 às 10:00
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02/08/2022
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Incluído para leitura: 50ª Sessão Ordinária
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14/07/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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14/07/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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