O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: NILDE SANTIAGO
Ementa: Define os crimes de responsabilidade do Governador do Estado do Amapá e dos Secretários de Estado e dá outras providencias,
Data de Protocolo: 17/05/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
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23/04/2019
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Arquivado
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