O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Paulo Lemos
Ementa: Insere o artigo 65-B no texto da constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 28/06/2022
Texto Original: Não disponível
Observações:
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25/03/2024
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Arquivado
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06/02/2023
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Retornado à DEPLEG
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29/06/2022
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Enviado para Departamento de Comissões
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28/06/2022
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Proferido Parecer nº ARQUIVADO - ART. 155 DO REGIMENTO - Situação: PELA DEVOLUÇÃO na CCJ por Dep.
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28/06/2022
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Enviado para Comissão: CCJ
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28/06/2022
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Lido em Sessão: 16ª Sessão Extraordinária
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28/06/2022
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Incluído para leitura: 16ª Sessão Extraordinária
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28/06/2022
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Lido em Sessão: 15ª Sessão Extraordinária
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28/06/2022
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Incluído para leitura: 15ª Sessão Extraordinária
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28/06/2022
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Lido em Sessão: 14ª Sessão Extraordinária
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28/06/2022
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Incluído para leitura: 14ª Sessão Extraordinária
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28/06/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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28/06/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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28/06/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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28/06/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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28/06/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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28/06/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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28/06/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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28/06/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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