O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação ou adaptação de provadores de roupas, calçados, similares e demais artigos, que integram o vestuário feminino e masculino, acessíveis às populações com deficiência e/ou mobilidade reduzida, nos locais que especifica, e dá outras providencias."
Data de Protocolo: 22/06/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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11/10/2022
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Retornado à DEPLEG
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29/06/2022
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Enviado para Departamento de Comissões
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28/06/2022
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Proferido Parecer nº 0233/2022-CCJ-AL - Situação: PELA DEVOLUÇÃO na CCJ por Dep.
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28/06/2022
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Enviado para Comissão: CCJ
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28/06/2022
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Lido em Sessão: 48ª Sessão Ordinária
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28/06/2022
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Incluído para leitura: 48ª Sessão Ordinária
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22/06/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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