O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera as alíneas "a" e "b" da Reg. de Classe do Art. 18, da Lei Nº 0616 de 13/07/01, modifica o seu parágrafo único e acrescenta os §§ 2º, 3º e incisos e 4º. Altera, as alíneas "a" e "b" do § 1º, do ítem 4, do Anexo I, da Lei Nº 0618 de 17/07/01.
Data de Protocolo: 29/10/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
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11/11/2003
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Proposição Sancionada em 11/11/2003 - Lei Ordinária nº 0779, de 30/10/03 publicada no Diário Oficial nº 3155, p. - Data de Publicação do Diário: 11/11/2003
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29/10/2003
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Enviado para Sanção do Governador
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29/10/2003
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Redação Final Finalizada
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29/10/2003
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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29/10/2003
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Proferido Parecer nº - Situação: na CSA por Dep.
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29/10/2003
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Enviado para Comissão: CSA
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29/10/2003
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Proferido Parecer nº - Situação: na COF por Dep.
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29/10/2003
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Enviado para Comissão: COF
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29/10/2003
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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29/10/2003
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Enviado para Comissão: CCJ
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