O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: UBIRANILDO MACÊDO
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de combustível para o funcionamento dos geradores de energia termoelétrica mantidos pela CEA nas áreas indígenas do Estado e estabelece essa prestação de serviço público como essencial e dá outras provid.
Data de Protocolo: 23/10/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
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02/08/2018
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Arquivado
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17/02/2004
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Proferido Parecer nº - Situação: na COF por Dep.
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17/02/2004
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Enviado para Comissão: COF
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29/10/2003
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Proferido Parecer nº 0174/03-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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29/10/2003
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Enviado para Comissão: CCJ
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