O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: REGILDO SALOMÃO
Ementa: Torna obrigatório o cadastro assistência e controle pelo Estado, de menores que trabalham na limpeza e guarda de carros nas cidades de Macapá e Santana e dá outras providencias.
Data de Protocolo: 10/05/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status |
|---|---|
|
23/08/1994
|
Enviado para Sanção do Governador
|
|
23/08/1994
|
Redação Final Finalizada
|
|
23/08/1994
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
|
