Lei Ordinária nº 2757, de 08/09/22 - Texto Integral

Referente ao PLO Nº 0048/22-GEA

LEI Nº 2757, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022

Publicada no DOE Nº 7748 de 08/09/2022

Autor: PODER EXECUTIVO

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Estado aprovado pela Lei nº 2.628, de 14 de janeiro de 2022, no valor de R$ 46.637.553,00 (quarenta e seis milhões, seiscentos e trinta e sete mil e quinhentos e cinquenta e três reais), destinado à criação de natureza de receita e fonte de recurso não previstas no orçamento vigente, a ser consignado a Unidade Orçamentária, conforme discriminado:

Art. 2º Os recursos indicados para abertura do Crédito Especial decorrerão de excesso de arrecadação, na forma do § 1º, do inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminado:

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá, 08 de setembro de 2022

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador