O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MIRA ROCHA
Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Plano de Assistência Integral à Saúde (PAIS) aos servidores públicos do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 16/10/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/07/2005
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Proposição Sancionada em 15/07/2005 - Lei Ordinária nº 0903, de 16/06/05 publicada no Diário Oficial nº 3561, p. - Data de Publicação do Diário: 15/07/2005
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22/09/2004
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Enviado para Sanção do Governador
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31/08/2004
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Redação Final Finalizada
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31/08/2004
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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16/03/2004
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Proferido Parecer nº 0003/04-CAS-AL - Situação: na CSA por Dep.
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16/03/2004
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Enviado para Comissão: CSA
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17/02/2004
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Proferido Parecer nº 0008/04-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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17/02/2004
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Enviado para Comissão: COF
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22/10/2003
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Proferido Parecer nº 0179/03-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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22/10/2003
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Enviado para Comissão: CCJ
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