O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Assegura sobre o direito à continuidade no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora habitada por portador de deficiência ou doença crônica que necessita de tratamento ou procedimento médico, requeira o uso continuado de aparelhos e dá outras providências.
Data de Protocolo: 31/05/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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17/02/2023
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Arquivado
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15/06/2022
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Retornado à DEPLEG
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02/06/2022
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Proferido Parecer nº 0183/2022-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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02/06/2022
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Enviado para Comissão: CCJ
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02/06/2022
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Enviado para Departamento de Comissões
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01/06/2022
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Lido em Sessão: 41ª Sessão Ordinária
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01/06/2022
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Incluído para leitura: 41ª Sessão Ordinária
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31/05/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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31/05/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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