O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: EIDER PENA
Ementa: Dispõe sobre a ocupação urbana, reordenamento territorial, uso econômico e gestão ambiental das áreas de ressacas localizadas no Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 10/10/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
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27/05/2004
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Proposição Sancionada em 27/05/2004 - Lei Ordinária nº 0835, DE 27/05/04 publicada no Diário Oficial nº 3286, p. - Data de Publicação do Diário: 27/05/2004
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07/05/2004
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Enviado para Sanção do Governador
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04/05/2004
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Redação Final Finalizada
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04/05/2004
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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15/10/2003
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Proferido Parecer nº 0047/04-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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15/10/2003
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Enviado para Comissão: CCJ
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