O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Judiciário
Ementa: Altera as Leis Estaduais nºs 1.847, de 23 de dezembro de 2014, que institui o Fundo de Estruturação do Registro Civil (FERC) e 1.436 de 26 de dezembro de 2009, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no Estado do Amapá, a fim de garantir a renda mínima para as serventias deficitárias e o custeio dos atos gratuitos praticados por força de lei, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 19/05/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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21/06/2022
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Proposição Sancionada em 21/06/2022 - Lei Ordinária nº 2735, de 21/06/22 publicada no Diário Oficial nº 7693, p. - Data de Publicação do Diário: 21/06/2022
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15/06/2022
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Protocolado no GEA em 15/06/2022 - Prazo para sanção: 08/07/2022
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15/06/2022
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Enviado para Sanção do Governador
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15/06/2022
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Redação Final Finalizada
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15/06/2022
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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14/06/2022
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Retornado à DEPLEG
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25/05/2022
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Proferido Parecer nº 0173/2021-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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25/05/2022
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Enviado para Comissão: CCJ
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25/05/2022
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Enviado para Departamento de Comissões
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24/05/2022
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Lido em Sessão: 38ª Sessão Ordinária
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24/05/2022
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Incluído para leitura: 38ª Sessão Ordinária
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19/05/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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19/05/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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