O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Dr. Negrão
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade dos cartórios sediados do Estado do Amapá a incluir nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI da pessoal física ou jurídica responsável pela intermediação de negócio imobiliário e dá outras providências.
Data de Protocolo: 17/05/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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20/06/2022
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Arquivado
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15/06/2022
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Retornado à DEPLEG
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18/05/2022
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Proferido Parecer nº 0178/2028-CCJ-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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18/05/2022
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Enviado para Comissão: CCJ
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18/05/2022
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Enviado para Departamento de Comissões
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18/05/2022
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Lido em Sessão: 36ª Sessão Ordinária
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18/05/2022
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Incluído para leitura: 36ª Sessão Ordinária
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17/05/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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17/05/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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