O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado R. Nelson Vieira
Ementa: indica ao Governador do Estado, o anteprojeto de Lei Complementar anexo que "Acrescenta o inciso XXXVI ao § 3º, do artigo 53 da Lei Complementar 084, de 07 de abril de 2014, que cria a Indenização de Risco de Vida - IRV no percentual de 10% (dez por cento) do subsídio dos militares estaduais".
Data de Protocolo: 16/05/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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18/05/2022
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Lido em Sessão: 36ª Sessão Ordinária em 18/05/2022 às 10:00
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18/05/2022
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Incluído para leitura: 36ª Sessão Ordinária
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16/05/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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