O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
PROJETO DE LEI N.º 0043/94-AL
Dispõe sobre a inclusão no currículo escolar das Escolas Públicas de ensino de 1º e 2º graus do Estado do Amapá, a aprendizagem de Xadrez e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da rede pública de ensino de 1º e 2º graus do Estado do Amapá, a inclusão no currículo escolar da aprendizagem do jogo de xadrez.
Parágrafo Único - O aprendizado do jogo do Xadrez pelo aluno será opcional e não obrigatório, cabendo às escolas estaduais dotarem de recursos para o oferecimento do ensino aos alunos interessados.
Art. 2º - As escolas públicas do Estado serão lotadas de pelo menos um professor de Educação Física com especialização em xadrez que exercerá a coordenação das atividades.
Art. 3º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, fornecerá às escolas de 1º e 2º graus do Estado, material necessário ao ensino do Jogo de que trata esta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá, 04 de maio de 1994.
Deputado JULIO MIRANDA
