O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JACI AMANAJÁS
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual da Pesca Artesanal.
Data de Protocolo: 08/10/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/05/2004
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Proposição Promulgada em 03/05/2004 - Lei Ordinária nº 0813, de 14/04/04 publicada no Diário Oficial nº 3268, p. - Data de Publicação do Diário: 03/05/2004
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17/03/2004
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Enviado para Sanção do Governador
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11/03/2004
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Redação Final Finalizada
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11/03/2004
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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05/12/2003
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Proferido Parecer nº 0078/03-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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05/12/2003
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Enviado para Comissão: COF
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10/10/2003
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Proferido Parecer nº 0165/03-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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10/10/2003
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Enviado para Comissão: CCJ
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