O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JACI AMANAJÁS
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização na Internet de informações relativas aos atos, contratos e licitações, no âmbito do Poder Público do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 08/10/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
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27/04/2004
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Proposição Sancionada em 27/04/2004 - Lei Ordinária nº 0816, de 27/04/04 publicada no Diário Oficial nº 3264, p. - Data de Publicação do Diário: 27/04/2004
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30/03/2004
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Redação Final Finalizada
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30/03/2004
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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17/02/2004
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Proferido Parecer nº 0009/04-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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17/02/2004
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Enviado para Comissão: COF
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10/10/2003
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Proferido Parecer nº 0164/03-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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10/10/2003
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Enviado para Comissão: CCJ
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02/04/2003
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Enviado para Sanção do Governador
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