O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera o inciso XVIII do art. 114 do Código Tributário do Estado do Amapá (Lei n° 400/97).
Data de Protocolo: 10/05/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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16/09/2022
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Proposição Sancionada em 16/09/2022 - Lei Ordinária nº 2764, de 16/09/22 publicada no Diário Oficial nº 7752, p. - Data de Publicação do Diário: 16/09/2022
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11/08/2022
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Protocolado no GEA em 11/08/2022 - Prazo para sanção: 01/09/2022
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09/08/2022
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Enviado para Sanção do Governador
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09/08/2022
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Redação Final Finalizada
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09/08/2022
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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09/08/2022
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Incluído para votação: 51ª Sessão Ordinária
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13/06/2022
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Retornado à DEPLEG
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25/05/2022
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Proferido Parecer nº 0009/2022/COF/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na COF por Dep.
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25/05/2022
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Enviado para Comissão: COF
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16/05/2022
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Proferido Parecer nº 0162/2022-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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16/05/2022
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Enviado para Comissão: CCJ
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16/05/2022
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Enviado para Departamento de Comissões
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12/05/2022
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Lido em Sessão: 35ª Sessão Ordinária
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12/05/2022
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Incluído para leitura: 35ª Sessão Ordinária
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10/05/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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