O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Raimunda Beirão
Ementa: indica à SEMDUR, que faça a fiscalização, notificação e autuação dos donos de terrenos baldios em toda a zona urbana de Macapá.
Data de Protocolo: 27/04/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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28/04/2022
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Lido em Sessão: 29ª Sessão Ordinária em 28/04/2022 às 10:00
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28/04/2022
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Incluído para leitura: 29ª Sessão Ordinária
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28/04/2022
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Lido em Sessão: 29ª Sessão Ordinária em 28/04/2022 às 10:00
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28/04/2022
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Incluído para leitura: 29ª Sessão Ordinária
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27/04/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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