O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado R. Nelson Vieira
Ementa: Apresenta ao Governador do Estado o Anti-Projeto de Lei, que "acrescenta o inciso XXXVI ao § 3º. do artigo 53, da Lei Complementar 0084, de 07 de abril de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá".
Data de Protocolo: 19/04/2022
Texto Original: Não disponível
Observações:
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20/04/2022
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Lido em Sessão: 26ª Sessão Ordinária em 20/04/2022 às 10:00
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20/04/2022
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Incluído para leitura: 26ª Sessão Ordinária
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19/04/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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19/04/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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