O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ADONIAS TRAJANO
Ementa: Autoriza a criação do Município de Filadélfia do Pacuí no Estado do Amapá e dá outras providencias.
Data de Protocolo: 05/04/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
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17/10/2022
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Arquivado
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