O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JANETE CAPIBERIBE
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a gratificação de risco de vida aos delegados e agentes de policia civil, bem como aos servidores da Secretaria de Estado da Saúde que lidam diretamente com pessoas portadoras de doenças transmissíveis e incuráveis.
Data de Protocolo: 29/03/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | |||
|---|---|---|---|---|
| Nenhuma tramitação registrada. | ||||
