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Lei Ordinária nº 2663, de 02/04/2022 - Texto Integral

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Referente ao PLO nº 0041/2022-GEA

LEI Nº 2.663 DE 02 DE ABRIL DE 2022

Publicada no DOE nº 7.640, de 02/04/2022

Autor: PODER EXECUTIVO

Modifica a redação da Lei nº. 1.296, de 06 de janeiro de 2009, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Grupo de Gestão Governamental, para alterar o seu anexo II e suas posteriores alterações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo II, da Lei nº 1.296, de 06 de janeiro de 2009, e suas alterações posteriores, que contém as Tabelas de Vencimentos dos servidores do Grupo Gestão Governamental, passará a ser o constante no anexo Único desta Lei

Parágrafo único. A data de publicação desta Lei é o marco inicial para contagem do interstício necessário à concessão da progressão dos novos níveis estabelecidos nas Tabelas de Vencimentos dos servidores do Grupo Gestão Governamental fixada na forma do caput deste artigo.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento estadual vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2022. 

Macapá, 02 de abril de 2022

ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA

Governador

 

ANEXO ÚNICO

Nível Superior - Analista de Planejamento e Orçamento, Analista de Finança e Controle, Analista Administrativo, Analista de Comunicação Social, Analista de Tecnologia da Informação, Psicólogo, Analista em Assistência Social - Pedagogo e Analista Jurídico

Classe

Nível

Padrão

Vencimento

3ª

GGS01

I

6.830,76

GGS02

II

7.001,51

GGS03

III

7.176,54

GGS04

IV

7.355,97

GGS05

V

7.539,87

GGS06

VI

7.728,36

2ª

GGS07

I

7.921,55

GGS08

II

8.119,61

GGS09

III

8.322,62

GGS10

IV

8.530,66

GGS11

V

8.743,93

GGS12

VI

8.962,55

1ª

GGS13

I

9.186,60

GGS14

II

9.416,27

GGS15

III

9.651,69

GGS16

IV

9.892,97

GGS17

V

10.140,28

GGS18

VI

10.393,79

Especial

GGS19

I

10.653,65

GGS20

II

10.919,97

GGS21

III

11.192,98

GGS22

IV

11.472,78

GGS23

V

11.759,60

GGS24

VI

12.053,59

GGS25

VII

12.354,93

 

Nível Médio - Assistente Administrativo, Técnico em Informática e Técnico em Assistência Social - Educador Social

Classe

Nível

Padrão

Vencimento

3ª

GGM01

I

3.048,23

GGM02

II

3.124,41

GGM03

III

3.202,52

GGM04

IV

3.282,57

GGM05

V

3.364,64

GGM06

VI

3.448,75

2ª

GGM07

I

3.534,97

GGM08

II

3.623,37

GGM09

III

3.713,93

GGM10

IV

3.806,79

GGM11

V

3.901,96

GGM12

VI

3.999,52

1ª

GGM13

I

4.099,49

GGM14

II

4.201,98

GGM15

III

4.307,02

GGM16

IV

4.414,69

GGM17

V

4.525,07

GGM18

VI

4.638,19

Especial

GGM19

I

4.754,15

GGM20

II

4.873,02

GGM21

III

4.994,84

GGM22

IV

5.119,71

GGM23

V

5.247,70

GGM24

VI

5.378,89

GGM25

VII

5.513,36

 

Nível Básico - Auxiliar Administrativo

Classe

Nível

Padrão

Vencimento

3ª

GGB01

I

2.346,76

GGB02

II

2.405,43

GGB03

III

2.465,57

GGB04

IV

2.527,20

GGB05

V

2.590,39

GGB06

VI

2.655,14

2ª

GGB07

I

2.721,52

GGB08

II

2.789,56

GGB09

III

2.859,30

GGB10

IV

2.930,78

GGB11

V

3.004,05

GGB12

VI

3.079,15

1ª

GGB13

I

3.156,06

GGB14

II

3.235,03

GGB15

III

3.315,91

GGB16

IV

3.398,80

GGB17

V

3.483,78

GGB18

VI

3.570,87

Especial

GGB19

I

3.660,14

GGB20

II

3.751,64

GGB21

III

3.845,44

GGB22

IV

3.941,58

GGB23

V

4.040,12

GGB24

VI

4.141,12

GGB25

VII

4.244,65

 

Nível Superior - Advogado

Classe

Nível

 Padrão 

Vencimento

3ª

GGA01

 I

4.710,87

GGA02

 II

4.828,63

GGA03

 III

4.949,34

GGA04

 IV

5.073,08

GGA05

 V

5.199,91

GGA06

 VI

5.329,90

2ª

GGA07

 I

5.463,14

GGA08

 II

5.599,73

GGA09

 III

5.739,74

GGA10

 IV

5.883,21

GGA11

 V

6.030,30

GGA12

 VI

6.181,07

1ª

GGA13

 I

6.335,58

GGA14

 II

6.493,98

GGA15

 III

6.656,32

GGA16

 IV

6.822,73

GGA17

 V

6.993,30

GGA18

 VI

7.168,13

Especial

GGA19

 I

7.347,34

GGA20

 II

7.531,01

GGA21

 III

7.719,29

GGA22

 IV

7.912,26

GGA23

 V

8.110,07

GGA24

 VI

8.312,82

GGA25

 VII

8.520,64

 

 

Nível Médio - Agente de Comunicação Social

Classe

Nível

 Padrão 

Vencimento

3ª

GCM01

 I

3.048,23

GCM02

 II

3.124,41

GCM03

 III

3.202,52

GCM04

 IV

3.282,57

GCM05

 V

3.364,64

GCM06

 VI

3.448,75

2ª

GCM07

 I

3.534,97

GCM08

 II

3.623,37

GCM09

 III

3.713,93

GCM10

 IV

3.806,79

GCM11

 V

3.901,96

GCM12

 VI

3.999,52

1ª

GCM13

 I

4.099,49

GCM14

 II

4.201,98

GCM15

 III

4.307,02

GCM16

 IV

4.414,69

GCM17

 V

4.525,07

GCM18

 VI

4.638,19

Especial

GCM19

 I

4.754,15

GCM20

 II

4.873,02

GCM21

 III

4.994,84

GCM22

 IV

5.119,71

GCM23

 V

5.247,70

GCM24

 VI

5.378,89

GCM25

 VII

5.513,36