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Referente ao Projeto de Lei nº 0061/2022-AL
LEI Nº 2681 DE 04 DE ABRIL DE 2022
Publicada no DOE nº 7.641, de 04/04/2022
Autora: MESA DIRETORA
Altera a Lei nº 2.111, de 22 de novembro de 2016, que institui o auxílio alimentação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Auxílio Alimentação de que trata a Lei nº 2.111, de 22 de novembro de 2016, atualmente em vigor no valor fixado pela Lei nº 2.193, de 20.06.2017, fica reajustado para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a contar de 1º de abril de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento vigente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 2022.
Macapá - AP, 04 de abril de 2022.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
