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Lei Ordinária nº 2680, de 04/04/2022 - Texto Integral

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Referente ao Projeto de Lei nº 0060/2022-AL

LEI Nº 2680 DE 04 DE ABRIL DE 2022

Publicada no DOE nº 7.641, de 04/04/2022

Autora: MESA DIRETORA

Concede reajuste aos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos básicos dos servidores do Quadro de Pessoal Permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá ficam reajustados no percentual de 10% (dez pontos percentuais).

Parágrafo único. Os Anexos IIA, IIB e IIC e o Anexo XIV da Lei nº 2.382, de 21 de novembro de 2018, passam a vigorar conforme reproduzidos no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento vigente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 2022.

Macapá - AP, 4 de abril de 2022.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

 


ANEXO ÚNICO

(Quadros Anexos da Lei nº 2.382, de 21.11.2018)

ANEXO IIA

QUADRO CONSOLIDADO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO / REMUNERAÇÃO DE ENTRADA

(necessariamente aplicável durante todo o período de estágio probatório)

Auxiliar, Assistente, Analista e Advogado Legislativo

AL/NM-100 / AL/NM-200 / AL/NS-300 e AL/NS-400

           

 
             

GRUPO/SÍMBOLO

CLASSE

PADRÃO/SUBSÍDIO

 

AL/NM-100 Auxiliar Legislativo

NÍVEL MÉDIO

I

II

III

IV

V

E

7.539,20

7.727,68

7.920,87

8.118,89

8.321,86

D

6.504,90

6.667,52

6.834,21

7.005,06

7.180,19

C

5.612,49

5.752,80

5.896,62

6.044,04

6.195,14

B

4.842,51

4.963,58

5.087,67

5.214,86

5.345,23

A

4.178,17

4.282,62

4.389,69

4.499,43

4.611,92

 

 

 

            

GRUPO/SÍMBOLO

CLASSE   

PADRÃO/SUBSÍDIO

 

AL/NM-200 Assistente Legislativo

NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO      

I

II

III

IV

V

E

10.052,27 

10.303,57  

 10.561,16

 10.825,19

11.095,82

D

8.673,20 

8.890,03  

9.112,28

9.340,09

9.573,59

C

7.483,32 

7.670,41  

7.862,17

8.058,72

8.260,19

B

6.456,69 

6.618,10  

6.783,56

6.953,15

7.126,97

A

5.570,90 

5.710,17  

5.852,92

5.999,24

6.149,23
             

GRUPO/SÍMBOLO

CLASSE   

PADRÃO/SUBSÍDIO

 

AL/NM-300 Analista Legislativo NÍVEL SUPERIOR

I

II

III

IV

V

E

20.104,53  

20.607,15 

 21.122,33 

 21.650,38 

 22.191,64

D

17.346,40  

17.780,06 

18.224,56 

18.680,17 

19.147,18

C

14.966,65  

15.340,81 

15.724,33 

16.117,44 

16.520,38

B

12.913,37  

13.236,21 

13.567,11 

13.906,29 

14.253,95

A

11.141,79  

11.420,33 

11.705,84 

11.998,49 

12.298,45
             

GRUPO/SÍMBOLO

 CLASSE  

PADRÃO/SUBSÍDIO

 

AL/NM-400 Advogado Legislativo NÍVEL SUPERIOR

I

II

III

IV

V

E

22.617,59  

23.183,03

23.762,61

 24.356,67

 24.965,59

D

19.514,69  

20.002,56

20.502,62

 21.015,19

 21.540,57

C

16.837,47  

17.258,41

17.689,87

 18.132,12

 18.585,42

B

14.527,54  

14.890,73

15.263,00

 15.644,57

 16.035,69

A

12.534,51  

12.847,87

13.169,07

 13.498,30

 13.835,75

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IIB

QUADRO CONSOLIDADO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO / REMUNERAÇÃO

(aplicável a qualquer tempo, após o período de estágio probatório)

Auxiliar, Assistente, Analista e Advogado Legislativo

AL/NM-100 / AL/NM-200 / AL/NS-300 e AL/NS-400

GRUPO/SÍMBOLO

CLASSE

   PADRÃO/SUBSÍDIO

 

AL/NM-100 Auxiliar Legislativo

NÍVEL MÉDIO

I

II

III

IV

V

E

8.293,12

8.500,45

8.712,96

8.930,78

9.154,05

D

7.155,39

7.334,27

7.517,63

7.705,57

7.898,21

C

6.173,74

6.328,08

6.486,29

6.648,44

6.814,65

B

5.326,77

5.459,93

5.596,43

5.736,34

5.879,75

A

4.595,99

4.710,89

4.828,66

4.949,38

5.073,11
             

GRUPO/SÍMBOLO

CLASSE 

   PADRÃO/SUBSÍDIO

 

AL/NM-200 Assistente Legislativo

NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO

I

II

III

IV

V

E

11.057,49

11.333,93  

11.617,28

 11.907,71

 12.205,40

D

9.540,52

  9.779,03

10.023,51

10.274,09

 10.530,95

C

8.231,66

  8.437,45

8.648,38

8.864,59

 9.086,21

B

7.102,36

  7.279,91

7.461,91

7.648,46

 7.839,67

A

6.127,98

  6.281,18

6.438,21

6.599,17

  6.764,15
             

GRUPO/SÍMBOLO

CLASSE

   PADRÃO/SUBSÍDIO

 

AL/NM-300 Analista Legislativo

NÍVEL SUPERIOR

I

II

III

IV

V

E

22.114,99

 22.667,86

 23.234,56

 23.815,42

 24.410,81

D

19.081,04

 19.558,06

 20.047,01

 20.548,19

 21.061,89

C

16.463,31

 16.874,89

 17.296,77

 17.729,18

 18.172,41

B

14.204,71

 14.559,83

 14.923,82

 15.296,92

 15.679,34

A

12.255,97

 12.562,37

 12.876,43

 13.198,34

 13.528,30
             

GRUPO/SÍMBOLO

CLASSE

  PADRÃO/SUBSÍDIO

 

AL/NM-400 Advogado Legislativo

NÍVEL SUPERIOR

I

II

III

IV

V

E

24.879,35

 25.501,34

 26.138,87

 26.792,34

 27.462,15

D

21.466,16

 22.002,81

 22.552,88

 23.116,70

 23.694,62

C

18.521,22

 18.984,25

 19.458,86

 19.945,33

 20.443,96

B

15.980,30

 16.379,80

 16.789,30

 17.209,03

 17.639,26

A

13.787,96

 14.132,66

 14.485,98

 14.848,13

 15.219,33

 

ANEXO IIC

QUADRO CONSOLIDADO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO / REMUNERAÇÃO

(aplicável a qualquer tempo, após o período de estágio probatório)

Auxiliar, Assistente, Analista e Advogado Legislativo

AL/NM-100 / AL/NM-200 / AL/NS-300 e AL/NS-400

 

GRUPO/SÍMBOLO

CLASSE  

PADRÃO/SUBSÍDIO

 

AL/NM-100 Auxiliar Legislativo

NÍVEL MÉDIO

I

II

III

IV

V

E

9.122,43

 9.350,49

 9.584,25

 9.823,86

 10.069,46

D

7.870,92

 8.067,70

 8.269,39

 8.476,13

  8.688,03

C

6.791,11

 6.960,89

 7.134,91

 7.313,29

  7.496,12

B

5.859,44

 6.005,93

 6.156,08

 6.309,98

  6.467,73

A

5.055,59

 5.181,98

 5.311,52

 5.444,31

  5.580,42
             

GRUPO/SÍMBOLO

CLASSE

PADRÃO/SUBSÍDIO

 

AL/NM-200 Assistente Legislativo

NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO

I

II

III

IV

V

E

12.163,24

12.467,32

12.779,01

13.098,48

 13.425,94

D

10.494,57

10.756,93

11.025,86

11.301,50

 11.584,04

C

9.054,82

  9.281,19

 9.513,22

 9.751,05

  9.994,83

B

7.812,59

  8.007,91

 8.208,10

 8.413,31

  8.623,64

A

6.740,78

  6.909,30

 7.082,04

 7.259,09

  7.440,56
             

GRUPO/SÍMBOLO

CLASSE

PADRÃO/SUBSÍDIO

 

AL/NM-300 Analista Legislativo

NÍVEL SUPERIOR

I

II

III

IV

V

E

24.326,49

 24.934,65

 25.558,01

 26.196,96

 26.851,89

D

20.989,14

 21.513,87

 22.051,71

 22.603,01

 23.168,08

C

18.109,64

 18.562,38

 19.026,44

 19.502,10

 19.989,66

B

15.625,18

 16.015,81

 16.416,21

 16.826,61

 17.247,28

A

13.481,57

 13.818,61

 14.164,07

 14.518,17

 14.881,13
             

GRUPO/SÍMBOLO

CLASSE

PADRÃO/SUBSÍDIO

 

AL/NM-400 Advogado Legislativo

NÍVEL SUPERIOR

I

II

III

IV

V

E

27.367,29

 28.051,47

 28.752,76

 29.471,58

 30.208,37

D

23.612,77

 24.203,09

 24.808,17

 25.428,38

 26.064,08

C

20.373,34

 20.882,67

 21.404,74

 21.939,86

 22.488,36

B

17.578,33

 18.017,78

 18.468,23

 18.929,93

 19.403,18

A

15.166,76

 15.545,93

 15.934,57

 16.332,94

 16.741,26

ANEXO XIV

QUADRO EM EXTINÇÃO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

VENCIMENTO BÁSICO

REFERÊNCIA

GRUPO/ SÍMBOLO / VENCIMENTO

 

PL/SOL-100

PL/SAL-200

PL/STL-300 E PL/SEL-400

PL/SSL-500

 

20

-

-

-

-

 

21

-

-

-

-

 

22

-

-

-

-

 

23

-

-

-

-

 

24

-

-

5.499,53

-

 

25

-

-

5.774,51

-

 

26

-

4.417,58

6.063,23

-

 

27

3.978,95

4.638,46

6.366,39

-

 

28

4.177,90

4.870,38

6.684,71

-

 

29

4.386,79

5.113,90

5.742,73

14.675,69

 

30

4.606,13

5.369,60

6.029,87

15.409,47

 

31

4.836,44

5.638,08

6.331,36

16.179,95

 

32

5.078,26

5.919,98

6.647,93

16.988,95

 

GRUPO/SÍMBOLO

CLASSE

PADRÃO/VENCIMENTO

 

PL/SJU-600

I

II

III

IV

V

 

ESPECIAL

-

-

-

-

  14.242,28

 

PRIMEIRA

-

-

-

-

-

 

SEGUNDA

-

-

-

-

-