O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: OCIVALDO GATO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Estado do Amapá a implantar na Capital do Estado do Amapá uma "CASA DE TRÂNSITO", destinada a prestar serviço de hospedagem às pessoas carentes das regiões mais distantes do Estado da Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 10/09/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
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24/10/2003
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Proferido Parecer nº 0067/03-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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24/10/2003
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Enviado para Comissão: COF
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12/09/2003
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Proferido Parecer nº 0108/03-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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12/09/2003
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Enviado para Comissão: CCJ
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