O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Kaká Barbosa
Ementa: requer ao Governo do Estado, que adote as providências necessárias e urgentes para o encaminhamento a esta Assembleia Legislativa, do Projeto de Lei que altere o art. 3º da Lei nº 0661, de 08 de abril de 2002, para que a gratificação do que trata o dispositivo seja incorporada à remuneração do servidor.
Data de Protocolo: 23/03/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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23/03/2022
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Lido em Sessão: 16ª Sessão Ordinária em 23/03/2022 às 10:00
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23/03/2022
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Incluído para leitura: 16ª Sessão Ordinária
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23/03/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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