O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JORGE SOUZA
Ementa: Altera a redação do § 2º do Art. 47 da Constituição do Estado do Amapá e acrescenta o Art. 57 ao Ato das Disposições Constitucionais.
Data de Protocolo: 08/09/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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16/09/2003
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Proferido Parecer nº 0184/03-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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16/09/2003
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Enviado para Comissão: CCJ
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