O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Edna Auzier
Ementa: indica à Capitania dos Portos do Amapá - CPAP, para que assegure o cumprimento da lei que obriga as embarcações a protegerem os eixos do motor evitando acidentes, assim como, divulgação e fiscalização.
Data de Protocolo: 16/03/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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22/03/2022
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Lido em Sessão: 15ª Sessão Ordinária em 22/03/2022 às 10:00
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22/03/2022
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Incluído para leitura: 15ª Sessão Ordinária
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16/03/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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16/03/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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