Lei Ordinária nº 2760, de 15/09/22 - Texto Integral

Referente ao PLO Nº 0037/22-AL

LEI Nº 2760, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

Publicada no DOE Nº 7751 de 15/09/2022

Autor: Deputado JACK JK

Garante o direito a acessibilidade da pessoa ostomizada aos sanitários de uso público, mediante a instalação de equipamentos adaptados para sua utilização.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica garantido, à pessoa ostomizada, o direito a acessibilidade ao sanitário público, mediante a instalação de equipamentos adaptados para suas práticas higiênicas e que atendam suas necessidades especiais.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se como sanitário público aquele colocado à disposição da população em prédios públicos, estabelecimentos comerciais e eventos públicos ou privados.

Art. 2° O sanitário público adaptado ao uso da pessoa ostomizada será dotado das seguintes instalações:

I - Instalações sanitárias:

a - Vaso sanitário normal ou infantil com anteparo seco e sistema de descarga, preferencialmente para fixação em paredes, com altura equivalente a 80 (oitenta) centímetros do solo, para o descarte do conteúdo das bolsas coletoras;

b - Ducha higiênica, colocada ao lado direito do vaso sanitário, com seu ponto de água a 110 (cento e dez) centímetros do solo, para lavagem ou troca da bolsa coletora;

c - Lavatório para as mãos, colocado próximo ao vaso sanitário;

d - Prateleira, colocada ao lado esquerdo do vaso sanitário, ou bancada circundando o mesmo;

e - Espelho fixado na parede imediatamente acima do vaso sanitário, para inspeção das condições gerais do estoma;

f - suporte para fixação de papel higiênico, colocado próximo e em altura compatível com o vaso sanitário.

II - Acessórios:

a - Lixeira própria para o descarte de bolsas coletoras e materiais utilizados na higienização

b - Suporte para papel toalha;

c - Cabides.

III - Ajustes arquitetônicos:

a - Ventilação adequada;

b - Símbolo Nacional da Pessoa com Deficiência, incluindo o Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada, colocado na entrada de forma a indicar que aquele sanitário está adaptado a pessoa ostomizada.

Art. 3º Os estabelecimentos a que se refere esta Lei terão prazo de 1 (um) ano para se adequarem, contados a partir da publicação desta Lei.

Art. 4º A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator a imposição de pena de multa no valor de 200 (duzentas) vezes o valor nominal da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Amapá - UPF vigente, observadas a gravidade da infração e de acordo com o critério da proporcionalidade e razoabilidade

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 15 de setembro de 2022

ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA

Governador