O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: SEBASTIÃO ROCHA
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública, seja direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, em reservar vagas à OAB e Ministério Público Estadual em comissões organizadoras de concurso público.
Data de Protocolo: 17/03/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | |||
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| Nenhuma tramitação registrada. | ||||
