O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JOEL BANHA
Ementa: Torna obrigatória a emissão de Certidão Negativa ao contribuinte adimplente pelas empresas concessionárias dos serviços públicos ao final de cada exercício financeiro.
Data de Protocolo: 21/08/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
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11/11/2004
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Proposição Sancionada em 11/11/2004 - Lei Ordinária nº 0861, de 09/11/04 publicada no Diário Oficial nº 3397, p. - Data de Publicação do Diário: 11/11/2004
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16/12/2003
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Enviado para Sanção do Governador
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10/12/2003
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Redação Final Finalizada
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10/12/2003
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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12/11/2003
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Proferido Parecer nº 0073/03-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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12/11/2003
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Enviado para Comissão: COF
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26/08/2003
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Proferido Parecer nº 0130/03-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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26/08/2003
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Enviado para Comissão: CCJ
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