O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação-CCJ
Ementa: Aprova com fundamento no artigo 113, § 2º, II, da Constituição do Estado do Amapá e Súmula nº 653 do Supremo Tribunal Federal, a indicação do nome da Senhora MARÍLIA BRITO XAVIER GÓES, Deputada Estadual, para ocupar o cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 24/02/2022
Texto Original: Não disponível
Observações:
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24/02/2022
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Proposição Promulgada em 24/02/2022 - Decreto Legislativo nº 1069, 24/02/2022 publicada no Diário Oficial nº 7.614, p. - Data de Publicação do Diário: 24/02/2022
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24/02/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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