O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JORGE AMANAJÁS
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a antecipar receita duodecimal ao Ministério Público do Estado do Amapá até o limente de R$ 6.000.000,00 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 19/08/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status |
|---|---|
|
02/08/2018
|
Arquivado
|
|
24/11/2003
|
Proferido Parecer nº - Situação: na COF por Dep.
|
|
24/11/2003
|
Enviado para Comissão: COF
|
|
19/08/2003
|
Proferido Parecer nº 0140/03-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
|
|
19/08/2003
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
