O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: DALTO MARTINS
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art.1º da Lei nº 0273 de 27 de Maio de 1996 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 12/08/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
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14/01/2004
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Proposição Sancionada em 14/01/2004 - Lei Ordinária nº 0797, de 08/01/04 publicada no Diário Oficial nº 3193, p. - Data de Publicação do Diário: 14/01/2004
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09/12/2003
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Enviado para Sanção do Governador
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09/12/2003
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Redação Final Finalizada
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09/12/2003
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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25/09/2003
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Proferido Parecer nº 0051/03-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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25/09/2003
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Enviado para Comissão: COF
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13/08/2003
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Proferido Parecer nº 0099/03-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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13/08/2003
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Enviado para Comissão: CCJ
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