O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: RUY SMITH
Ementa: Regulamenta o Art.46 da constituição do Estado do Amapá dispondo sobre o uso de veículos oficiais do serviço público e dá outras providências.
Data de Protocolo: 12/08/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
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14/08/2008
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Enviado para Sanção do Governador
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11/08/2008
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Redação Final Finalizada
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11/08/2008
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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22/09/2005
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Proferido Parecer nº - Situação: na CEC por Dep.
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22/09/2005
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Enviado para Comissão: CEC
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25/09/2003
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Proferido Parecer nº 0002/05-CAS-AL - Situação: na CSA por Dep.
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25/09/2003
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Enviado para Comissão: CSA
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13/08/2003
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Proferido Parecer nº 0100/03-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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13/08/2003
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Enviado para Comissão: CCJ
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