O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Cristina Almeida
Ementa: requer à Mesa Diretora, que seja instituída Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar o recebimento e a destinação dos valores dos recursos recebidos do FUNDEB, bem como os valores recebidos pela UDE - Unidade Descentralizada de Execução da Educação e sua respectiva destinação.
Data de Protocolo: 23/12/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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11/01/2022
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Redação Final Finalizada
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23/12/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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