O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Kaká Barbosa
Ementa: Dispõe sobre a concessão de certidões de registro civil em braile a pessoas com deficiência visual no Estado e dá outras providências.
Data de Protocolo: 20/12/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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30/03/2022
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Retornado à DEPLEG
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23/12/2021
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Proferido Parecer nº 0006/22-CCJ-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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23/12/2021
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Enviado para Comissão: CCJ
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23/12/2021
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Enviado para Departamento de Comissões
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22/12/2021
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Arquivado
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20/12/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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20/12/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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